CL\u00c1USULA SecoviMed-PR 2015\/2016<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA SEGUNDA – SERVI\u00c7OS ASSISTENCIAIS SECOVIMED<\/p>\n\n\n\n
SERVI\u00c7OS ASSISTENCIAIS SECOVIMED- O Servi\u00e7o Social da Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 SECOVIMED-PR, sociedade civil sem fins lucrativos que tem por objetivo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais de carater social nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e lazer, em particular, assist\u00eancia odontol\u00f3gica aos integrantes das categorias laborais e patronais a que se referem as Empresas de Compra, Venda, Loca\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o, Incorpora\u00e7\u00e3o e Shoppings e Loteamento de Im\u00f3veis e dos Edif\u00edcios em Condominios Residenciais e Comerciais do Paran\u00e1 – SECOVI-PR.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Caber\u00e1 ao SECOVIMED-PR, atrav\u00e9s de sua Diretoria devidamente constitu\u00edda conforme Estatuto, definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias da entidade, bem como as normas e condi\u00e7\u00f5es gerais para expans\u00e3o do atendimento, de conformidade com os recursos dispon\u00edveis, promovendo alternativas para melhoria da qualidade de vida, da qualifica\u00e7\u00e3o e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujei\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: De acordo com a decis\u00e3o da Assembleia Geral do Sindicato Patronal e como fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas representadas pelo SECOVI-PR, estabelecidas em Curitiba e regi\u00e3o Metropolitana, est\u00e3o obrigadas a recolher mensalmente em favor do Servi\u00e7o Social da Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, o valor correspondente e 2,58% (dois v\u00edrgula cinquenta e oito por cento) da folha de pagamnto de seus empregados, respeitada a contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal por Imobili\u00e1ria de 2,58% (dois v\u00edrgula cinquenta e oito por cento) sobre 2 (dois) pisos salariais dos empregados com menos de 60(sessenta) dias de trabalho, exceto pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha bruta do 13\u00ba salario (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio). Este percentual incide tamb\u00e9m sobre verbas rescisorias e poder\u00e1 ser alterado extraordinariamente por proposi\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva do SECOVIMED-PR, mediante aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral do SECOVI-PR. Em decorr\u00eancia desta contribui\u00e7\u00e3o, as Empresas ter\u00e3o direito a utilizar os servi\u00e7os prestados pelo SECOVIMED-PR nas \u00e1reas de Servi\u00e7o Social, Medicina e Odontologia de conformidade com seu escopo e regimento interno.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: Para a base de c\u00e1lculo , as Empresas dever\u00e3o considerar o valor da folha bruta de pagamento dos empregados, incluindo verbas vari\u00e1veis, Verbas Rescis\u00f3rias, DSR, horas extras, f\u00e9rias, ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e f\u00e9rias coletivas, antes dos descontos, no m\u00eas de refer\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recolhida junto a Rede Banc\u00e1ria at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subsequente, em guia pr\u00f3pria fornecida pelo SECOVIMED, a qual dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o dos empregados cadastrados no SECOVIMED, o que comprovar\u00e1 o cumprimento desta Cl\u00e1usula na CCT. O recolhimento acima citado refere-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com as Empresas dos municipios servidos pelos postos de servi\u00e7os do SECOVIMED, j\u00e1 instalados ou que venham a instalar-se na vig\u00eancia desta conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO QUARTO: Para possibilitar o c\u00e1lculo e emiss\u00e3o de guias, \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio por meio eletr\u00f4nico em formato PDF da RE (Reka\u00e7\u00e3o de Empregados), gerados juntamente com a GPS no sistema SEFIP, carregando o arquivo no site www.londrina.secovimed-pr.com.br mediante cadastramento de senha, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao fato gerador. A comprova\u00e7\u00e3o de envio se dar\u00e1 por protocolo emitido no ato do envio das R.E. (Rela\u00e7\u00e3o de Empregados). A aus\u00eancia do envio da RE faculta ao SECOVIMED a suspens\u00e3o imediata do atendimento at\u00e9 a devida regulaza\u00e7\u00e3o pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO QUINTO: \u00c9 responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das altera\u00e7\u00f5es no quadro de funcion\u00e1rios de sua empresa. No ato da admiss\u00e3o de novos empregados, a empresa dever\u00e1 enviar o empregado ao SecoviMed, munido de Carteira de Trabalho (CTPS) com as devidas anota\u00e7\u00f5es de registro, comprovante de endere\u00e7o, RG e CPF para devido cadastramento. A empresa dever\u00e1 manter c\u00f3pia das notifica\u00e7\u00f5es para comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa poder\u00e1 optar por enviar c\u00f3pia da CTPS, RG, CPF e Comprovante de resid\u00eancia ao SecoviMed, desde que mantenha protocolo da entrega emitido pelo departamento de cadastro do SEOCIVMED. No ato da Demiss\u00e3o, a empresa dever\u00e1 comunicar o SECOVIMED do desligamento do funcion\u00e1rio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da rescis\u00e3o, enviando c\u00f3pia ds Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (RTC) mediante comprova\u00e7\u00e3o de recebimento. O SECOVIMED n\u00e3o restituir\u00e1 valores relativos a contribui\u00e7\u00e3o sobre funcion\u00e1rios n\u00e3o baixados at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de sua rescis\u00e3o de contrato ou n\u00e3o compravados pelo envio do pedido de baixa. Se julgar necess\u00e1rio o SECOVIMED-PR poder\u00e1 pedir comprova\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO SEXTO: O SECOVIMED estabelecer\u00e1 as regras internas de atendimento, devendo manter o empregado (a) informado das condi\u00e7\u00f5es gerais de uso atrav\u00e9s de Manuais e Regulamentos impressos e informa\u00e7\u00f5es no Site que devem estar dispon\u00edveis sempre que solicitados pelo empregado\/empregador.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO: A falta de recolhido da contribui\u00e7\u00e3o na data do vencimento implica em bloqueio da assist\u00eancia ao empregado, ou s\u00f3cio propriet\u00e1rio, e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito at\u00e9 a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidir\u00e1 multa de 2% (dois por cento). Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias de atraso, os d\u00e9bitos ser\u00e3o cobrados por um servi\u00e7o jur\u00eddico. Em caso de cobran\u00e7a judicial, ser\u00e1 acesrcida ao montante atualizado uma taxa de at\u00e9 20% (vinte por cento) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Incorrer\u00e1 nas mesmas penalidades a empresa que nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO OITAVO: Para resguardar os direitos dos empregados a empresa poder\u00e1 substituir o SECOVIMED por outro servi\u00e7o assistencial desde que o novo servi\u00e7o que venha a substitui-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao SECOVIMED. Neste caso a empresa dever\u00e1 comprovar a substitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a rela\u00e7l\u00e3o dos nomes dos empregados beneficiados.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO NONO: Despesas com Medicamento Farmac\u00eauticos descontados em folha, decorrentes do conv\u00eanio farm\u00e1cia firmado entre as empresas e o SECOVIMED e ou SECOVI-PR, n\u00e3o infringem o disposto no art.462, da CLT, desde que autorizados por escrito pelos empregados beneficiados.<\/p>\n\n\n\n